18/10/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 16:36

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 13:07

Mandado devolvido #{resultado}
21/09/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto Sanchez Galves (OAB 124372/SP), Maria Paula Pavin (OAB 263466/SP), Ana Laura Escudeiro Pavani Galves (OAB 413362/SP) Processo 1500002-11.2023.8.26.0382 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DUILIO RODOLFO QUITERIO -

Vistos. 1.

Em face do integral pagamento da pena alternativa de prestação pecuniária, conforme documentos de fls. 78 (1ª parcela - R$ 108,50), fls. 87 (2ª parcela - R$ 108,50), fls. 94 (3ª parcela - R$ 108,50), fls. 100 (4ª parcela - R$ 108,50), fls. 106 (5ª parcela - R$ 108,50), fls. 112 (6ª parcela - R$ 108,50), totalizando o valor de R$ 651,00, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato DUILIO RODOLFO QUITERIO, com relação aos delitos dos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 84, § único, da Lei 9.099/95. 2.

No mais, conforme requerido na cota do Ministério Público local de fls. 116, expeça-se mandado para intimação da vítima V.A.F., para que informe ao(à) Oficial(a) de Justiça se possui interesse na devolução do objeto apreendido às fls. 08 destes autos, qual seja, partes, (fragmento de display, tampa e parte traseira), danificadas de aparelho de telefonia celular da marca SAMSUNG, conforme Laudo Pericial de fls. 16/19.

No mesmo ato, caso a vítima informe que não tenha interesse, deverá ser intimada de que o referido objeto será destruído, devendo, neste caso, ser expedido Ofício ao Exmo.

Sr.

Delegado de Polícia Civil local para proceder à destruição do referido objeto, em cumprimento ao artigo 507 das NSCGJ. 3.

Por outro lado, caso a vítima manifeste interesse na devolução do referido objeto apreendido às fls. 08 destes autos, intime-se-a, no mesmo ato, acerca da presente Sentença, instruindo-a a dirigir-se à Delegacia de Polícia local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com cópia desta Sentença e do auto de exibição e apreensão de fls. 08, para receber, em devolução, o referido objeto apreendido, devendo, neste caso, ser expedido Ofício ao Exmo.

Sr.

Delegado de Polícia com cópia desta Sentença e do auto de exibição e apreensão de fls. 08, a fim de que proceda à entrega do referido objeto à vítima, quando de seu comparecimento na Delegacia de Polícia local.

Assinalo ainda que, caso a vítima manifeste o interesse em reaver o objeto apreendido e não compareça no prazo acima indicado na Delegacia de Polícia local para proceder a retirada, fica, desde já, autorizada a destruição do mesmo. 4.

Por fim, após o trânsito em julgado e resolvida a questão referente ao objeto apreendido às fls. 08, procedam-se as anotações necessárias e comunicações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Neves Paulista, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:01

INCONSISTENTE
22/08/2023 16:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 09:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 08:24

Realizada Transação Penal
07/02/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:47

Mandado devolvido #{resultado}
01/02/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 14:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 09:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/01/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/01/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/01/2023 13:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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