TJSP - 0020440-90.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.2
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020440-90.2025.8.26.0050 (processo principal 1521509-83.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - ADRIANA DE SOUZA -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição formulado por ADRIANA DE SOUZA, postulando a liberação do automóvel Fiat Uno, placas EHH-0A93, apreendido nos autos principais de inquérito policial (fls. 1/3).
Manifestação da Autoridade Policial (fl. 47).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 48/49). É o relato do necessário.
DECIDO.
Para o deferimento da restituição de bens apreendidos, é necessário o preenchimento de três requisitos, notadamente (i) a demonstração da propriedade do bem (art. 120, caput, do Código de Processo Penal, (ii) a ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal), e que (iii) o bem não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal).
Com efeito, em que pese a comprovação da propriedade pela requerente (fl. 5), consigno que remanesce o interesse à persecução penal na manutenção da apreensão do automóvel, consoante detalhado na manifestação da Autoridade Policial, que adoto como razão de decidir (fl. 47).
Assim, de rigor o indeferimento do pedido, na forma do artigo 118 do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição.
Nada mais havendo a deliberar, oportunamente arquive-se o feito.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA (OAB 223598/SP), ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP) -
01/09/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 09:50
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 10:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 09:57
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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