09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507633-59.2019.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luciana Favaron -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista a ausência de interesse recursal ante à preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5 - Expeça-se carta de intimação para o recolhimento das custas processuais devidas, e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. 6 - Com o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. 7 - Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa do valor devido a título de custas nestes autos.

Após, arquivem-se. 8 - A BAIXA do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, SERASA/SPC, referente à distribuição da presente execução fiscal, poderá ser providenciada diretamente pela parte interessada no endereçohttps://consumidorpositivo.custhelp.com e no e-mail do Serasa [email protected], instruindo-se com dados e documentos. 9 Ciência à Fazenda.

Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/06, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte .

P.I.C. - ADV: MARINA MACEDO DEBIAZZI (OAB 531738/SP)
08/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:36

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
01/09/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:16

Conclusos para despacho
19/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
18/10/2022 09:54

Mudança de Magistrado
25/04/2022 17:44

Decisão
08/04/2022 11:53

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:06

Mudança de Magistrado
08/11/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 07:42

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 11:05

Expedição de Carta.
03/09/2020 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/09/2020 12:21

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:02

Conclusos para decisão
04/12/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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