02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079988-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: DAVI MATHEOS MOURA RIBEIRO - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso do Detran e deram parcial provimento em parte mínima ao reexame necessário.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO DETRAN.

DESVIO DE FUNÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME PROVIDO EM PARTE MÍNIMA APENAS PARA ALTERAR SUTILMENTE O DISPOSITIVO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DETRAN-SP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO, DESDE OUTUBRO DE 2019 ATÉ A CESSAÇÃO DO DESVIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PARA FUNÇÕES DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO, E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO, COM O AUTOR EXERCENDO ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO, COMO FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES DE CFCS, SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.4.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE BENEFICIAR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME A SÚMULA Nº 378 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVE OCORRER ENQUANTO PERDURAR O DESVIO FUNCIONAL, LIMITADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §1º.LEI Nº 11.195/2013, ART. 40.LCE 1.080/2008.LCE 1.195/2013, ARTS. 17 E 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 378.STJ, RESP Nº 1.689.938/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.09.2017.STJ, RESP Nº 205.021/RS, REL.

MIN.

EDSON VIDIGAL, J. 25.05.1999.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador) - Fernando da Costa Vendas (OAB: 388322/SP) - Henrique Ribeiro Lopes (OAB: 304839/SP) - 1º andar
04/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:41

Ato ordinatório
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 04:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:15

Expedição de Certidão.
11/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:08

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:08

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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