02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034073-41.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liberty Seguros S/A - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - - Multi-rio Operações Portuárias S.a. - Aduz a Embargante que deduziu argumentos que não foram enfrentados, especificamente quanto ao estado da carga.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima",observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou , que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Clara a natureza infringente dos presentes embargos, mormente porque o Juízo deixou claro que os cofres em tela foram descarregados junto ao operador portuário MultiRio em 14/12/2022 onde foram abertos e a carga manipulada (fls. 99), permanecendo a carga no local até 26/12/2022 (fls. 310).

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, rejeito os embargos.

Intime-se - ADV: CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB 103455/RJ), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), LARISSA DAMASCENO (OAB 180552/RJ)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 20:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:37

Expedição de Carta.
11/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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