TJSP - 1025999-69.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mary Grun
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 12:08
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 16:44
Prazo
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21/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025999-69.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Roberto Buarque da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Dazio Vasconcelos Advogados Associados Epp - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANDATO.
RETENÇÃO DE VALORES.
AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RÉU, CONTRATADO PARA ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE PERMITIRAM TAL RETENÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR ANOTAÇÃO NA CTPS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR.
REGULARIDADE DAS RETENÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADA.
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NOS ARTIGOS 398 E 404 DO CÓDIGO CIVIL.
DESCONTO EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA PACTUADA ENTRE PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, O AUTOR RATIFICADO TAL CLÁUSULA CERCA DE SEIS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANDO DO RECEBIMENTO DOS VALORES.
DECISÃO DE MÉRITO PROLATADA NOS AUTOS DAQUELA DEMANDA TRABALHISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMOSTRADO.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE, TRATANDO-SE APENAS DE POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO AUTOR COM O QUANTO PACTUADO LIVREMENTE POR ELE.
OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CTPS NÃO DISPOSTA EM CONTRATO, COMO AFIRMA A PARTE AUTORA.
PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À RECLAMADA DAQUELE PROCESSO TRABALHISTA, NÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RECLAMANTE.
REGULARIDADE DAS RETENÇÕES RELATIVAS A HONORÁRIOS PERICIAIS E OUTROS VALORES NÃO REPASSADOS, NO ENTANTO, NÃO COMPROVADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉ.
INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDENTE DIREITO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE, DO EFETIVO PAGAMENTO DE VALORES A CONTADOR.
OUTROS VALORES RETIDOS, OUTROSSIM, PARA OS QUAIS NÃO TROUXE AOS AUTOS A PARTE RÉ QUALQUER EVIDENCIA QUANTO A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA.
PROVA CONTÁBIL NÃO PRODUZIDA, ANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, APTAS A CAUSAR EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL QUE EXTRAPOLE O ABORRECIMENTO A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS NA VIDA EM SOCIEDADE.
MERO TRASNTORNO CAUSADO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INCUTIR SOFRIMENTO INDENIZÁVEL, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO POR ESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA C.
CÂMARA.
PRECEDENTE DO C.
STJ.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giancarlo Michelucci (OAB: 228609/SP) - Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB: 170671/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - 5º andar -
18/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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18/08/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 16:41
Julgado virtualmente
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11/08/2025 12:53
Julgamento Virtual Iniciado
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13/12/2024 00:00
Publicado em
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12/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/12/2024 17:46
Conclusos para decisão
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10/12/2024 15:05
Distribuído por sorteio
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09/12/2024 00:00
Publicado em
-
04/12/2024 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/12/2024 17:16
Processo Cadastrado
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04/12/2024 09:58
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
03/12/2024 09:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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