05/09/2025 14:57

Prazo
05/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:37

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003640-54.2019.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Oitenta & Nove Ponto Um Administração e Participações Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ITBI.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO A TRATAR-SE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA.

JULGAMENTO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

IMUNIDADE QUE ESTÁ SIM CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DE RECEITA OPERACIONAL ADVINDA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.

LANÇAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO OBSERVOU OS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

EMBARGANTE QUE INGRESSOU COM PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O ITBI REFERENTE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUAL FOI DEFERIDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, NÃO ATENDIDA, DE MOLDE QUE CONSUMADO O LANÇAMENTO.

A EMBARGANTE FOI NOTIFICADA PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CABIMENTO.

CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DEC.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O ALUDIDO CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador) - Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP) - Guilherme Lopez Mouaouad (OAB: 304838/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:01

Acórdão registrado
29/08/2025 14:28

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:26

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Não-Provimento
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:52

Ato ordinatório
11/07/2025 10:57

Inclusão em Pauta
10/07/2025 15:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/07/2025 14:42

Despacho À Mesa
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:19

Distribuído por prevenção
28/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 13:02

Processo Cadastrado
24/04/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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