05/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1020068-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Teresa Lopes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
28/08/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:05

Recebidos os autos
05/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 03:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2023 04:36

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:47

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 11:15

Conclusos para julgamento
26/04/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:27

Expedição de Mandado.
18/04/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
12/04/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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