TJSP - 4000125-72.2025.8.26.0405

1ª instância - 2 Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*47-79

Advogados

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB: 331385/SP

CPF *90.***.*47-79

Polo Passivo

Partes

OTAIDE CARDOSO

CPF *61.***.*20-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:15

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 27/08/2025 02:42

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000125-72.2025.8.26.0405/SPAUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385)SENTENÇADiante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 248,35, acrescida de correção monetária desde março de 2025 e juros de mora contados da citação.

    A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

    PIC

  • 25/08/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 15:40

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (OSACEJ01 para OSA2JEC01)

  • 20/08/2025 15:36

    Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala conciliação - 19/08/2025 11:30. Refer. Evento 2

  • 15/08/2025 09:45

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (OSA2JEC01 para OSACEJ01)

  • 26/06/2025 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 10:27

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 27/05/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:25

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala conciliação - 19/08/2025 11:30

  • 22/04/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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