15/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002105-46.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Gonçalves Soares - Icatu Seguros S.a. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por PAULA GONÇALVES SOARES contra ICATU SEGUROS S.A. e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL.

Verifico que os descontos realizados nas cobranças da concessionária de energia elétrica são inequívocos (fls. 20/115).

Por outro lado, a parte autora deixou de incluir no polo passivo da presente ação a beneficiária direta dos descontos que alega serem indevidos, cujas indicação consta nos autos: Vital Help 0800 604 00 80 (fls. 20/115) e Vital Help Benefícios LTDA (fl. 11).

Não ignoradas as contestações apresentadas pelas correqueridas, cujas preliminares de ilegitimidade passiva serão oportunamente analisadas, ressalto que, neste momento, tratando-se da pessoa jurídica que, teoricamente, possuiu vínculo direto com a parte autora, entendo ser imprescindível sua inclusão no polo passivo da presente ação, de modo a possibilitar eventual comprovação da contratação (ou não) da apólice de seguros (fl. 11), cobrada por meio de documentos emitidos pela concessionária (fls. 20/115), tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.

Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para que a pessoa jurídica VITAL HELP BENEFÍCIOS LTDA. ou outra que tenha a substituído passe a constar no polo passivo da presente ação, sob pena de extinção do processo (art. 115, p. único, CPC).

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos novamente.

Publique-se e Intime-se. - ADV: DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:06

Audiência Realizada Inexitosa
21/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:59

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:59

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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