11/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 13:43

Ato ordinatório
08/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0083501-13.2018.8.26.0100 (processo principal 1019422-42.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Eurotronics Eletronica Ltda (Nome Fantasia Eurotronics) - Onebehalf Auditores e Consultores Ltda Representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira -

Vistos. 1 - Fls. 165/168: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a decisão de fls. 163, que, entendendo incompatíveis a expedição de mandado de avaliação e o pedido de penhora de faturamento, revogou a ordem de penhora sobre faturamento, exonerando o administrador-depositário, e indeferiu o pedido de avaliação.

Alega a embargante que os pedidos não são incompatíveis.

Segundo ela, o requerimento de avaliação da nova sede (sic) da Embargada e a penhora do faturamento da empresa são medidas que se complementam, e não se excluem.

Pede o prosseguimento da penhora de faturamento da executada, nomeando-se, se o caso, novo administrador-depositário.

A executada, intimada, não respondeu aos embargos. É o relatório.

DECIDO.

Com razão a embargante.

I Às fls. 115, este Juízo havia deferido pedido de penhora de faturamento e nomeou administrador-depositário, atribuindo à exequente o adiantamento dos honorários.

O administrador-depositário apresentou plano de trabalho e estimou honorários no valor de R$ 5.000,00 mais 10% dos valores a serem arrecadados. Às fls. 129, a exequente fez contraproposta ao administrador-depositário de pagamento de R$ 3.000,00 mais 5% dos valores arrecadados mensalmente.

A executada impugnou o pedido de penhora de faturamento, informando já existirem outras constrições dessa natureza, o que inviabilizará a realização da empresa.

Pede, pois, a revogação da penhora deferida, ou, subsidiariamente, sua suspensão até que sejam satisfeitas as outras dívidas que geraram as penhoras anteriores (fls. 132/135).

Posteriormente, na petição de fls. 159/161, a exequente fez outra proposta para remuneração do administrador-depositário: R$ 1.000,00 mais 5% dos valores a serem arrecadados.

Caso o administrador-depositário não aceite a oferta, pede seja nomeado outro.

Por fim, entendendo que a executada suportaria a penhora de 10% de seu faturamento, requereu seja determinado por este douto juízo a penhora de 10% sobre o faturamento da executada, cancelando a perícia (sic) (sublinhado nosso).

O percentual de penhora do faturamento será estimado pelo administrador-depositário, de maneira a não comprometer a sobrevivência da empresa.

Por essa razão, a existência de outras penhoras anteriores não inviabilizam, num primeiro momento, a realização da medida constritiva.

Rejeito, pois, a impugnação da executada de fls. 132/135.

De outro lado, não há como se cancelar a perícia (interpretando este Juízo que a exequente se refere ao trabalho a ser desenvolvido pelo administrador-depositário), porque, como esclarecido às fls. 115, é imprescindível à viabilização da penhora de faturamento.

II Paralelamente, a exequente requereu a expedição de mandado de avaliação do veículo FIAT DOBLÔ, placas FQG-7214, no endereço fornecido pela executada (fls. 128 e 129).

Contudo, a executada informou nos autos novo endereço (fls. 153).

Assim, ao contrário do que alegou a exequente, não parece a este Juízo que o mandado seja para avaliação da nova sede, mas sim para avaliação do veículo penhorado na nova sede da empresa.

III Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar: a) ao administrador-depositário que, no prazo de 05 dias, manifeste-se a respeito das contrapropostas de remuneração apresentadas pela exequente às fls. 129 e 159/161.

Intime-se o A-D por email.

Na sequência, manifeste-se a exequente; e b) à z.

Serventia a expedição de mandado de avaliação do veículo Fiat Dobló Cargo 1.4, cor branca, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placas FQG7214, chassi 9BD223153E2037466, e renavan *09.***.*91-42 (fls. 99), no último endereço indicado pela executada, às fls. 153, recolhendo a exequente as custas necessárias. 2.

Fls. 172/173 (o administrador-depositário pede que seja intimado por email, excluindo o advogado cadastrado): à z.

Serventia, para regularização.

Int. - ADV: FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)
29/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:53

Ato ordinatório
20/01/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:36

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:45

Expedição de Carta.
06/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:43

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 20:04

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
26/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:03

Ato ordinatório
14/02/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:50

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
12/09/2023 22:01

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 16:18

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:06

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2021 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:16

Decisão
20/10/2021 09:56

Conclusos para decisão
15/10/2021 10:35

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 13:40

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 13:31

Decisão
19/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2021 19:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 19:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 20:13

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 14:16

Decisão
25/03/2019 13:04

Conclusos para decisão
22/01/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 14:26

Decisão
17/12/2018 15:12

Conclusos para decisão
11/12/2018 09:59

Conclusos para despacho
01/11/2018 18:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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