TJSP - 1501518-33.2021.8.26.0642
1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 14:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/09/2025 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2025 17:49 Expedição de Ofício. 
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                                            10/09/2025 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2025 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2025 10:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/09/2025 09:41 Extinta a Punibilidade por Prescrição 
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                                            09/09/2025 09:35 Conclusos para julgamento 
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                                            09/09/2025 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2025 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação Processo 1501518-33.2021.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - MARIA CRISTINA PAZ -
 
 Vistos.
 
 Fl. 232.
 
 As audiências de suspensão, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, não são registradas em vídeo, sendo os fatos ocorridos na solenidade posteriormente reduzidos a termo.
 
 No mais, tendo em vista que a arguição defensiva menciona o Parquet, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste.
 
 Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos.
 
 Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP)
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                                            08/09/2025 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2025 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/09/2025 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2025 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2025 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2025 00:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2025 01:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Processo 1501518-33.2021.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - MARIA CRISTINA PAZ -
 
 Vistos.
 
 Intime(m)-se a(s) defesa(s) para apresentar(em) resposta a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.
 
 Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.
 
 Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP)
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                                            02/09/2025 14:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2025 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2025 09:23 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 09:03 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 01:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2025 23:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 15:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/08/2025 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 14:15 Homologação do Acordo de Não Persecução Penal 
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                                            12/08/2025 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 01:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/07/2025 17:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2025 16:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2025 10:50 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2025 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2025 23:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2025 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 11:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/07/2025 11:30 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            12/05/2025 13:27 Expedição de Mandado. 
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                                            12/05/2025 13:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/05/2025 13:50 Expedição de Mandado. 
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                                            07/05/2025 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 03:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/05/2025 01:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/05/2025 01:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/04/2025 17:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/04/2025 17:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/04/2025 10:56 Conclusos para decisão 
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                                            28/04/2025 13:57 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 3ª Vara. 
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                                            30/01/2025 00:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/01/2025 00:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/01/2025 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2025 16:19 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2025 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2024 03:11 Suspensão do Prazo 
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                                            20/09/2024 23:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/09/2024 00:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2024 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2024 17:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2024 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2024 09:08 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2024 00:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/06/2024 00:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/06/2024 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2024 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2024 14:42 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2024 03:00 Suspensão do Prazo 
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                                            26/02/2024 15:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/02/2024 21:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/02/2024 18:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/02/2024 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2024 11:24 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2024 09:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2024 13:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/02/2024 10:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2024 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2024 14:42 Homologação do Acordo de Não Persecução Penal 
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                                            15/02/2024 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 16:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/02/2024 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2023 14:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/11/2023 14:26 Juntada de Mandado 
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                                            09/11/2023 22:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/11/2023 13:20 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2023 10:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/11/2023 14:39 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/11/2023 13:01 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2023 10:06 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 03:00:00, 3ª Vara. 
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                                            10/08/2023 07:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2023 00:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2023 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 16:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2023 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2023 10:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/05/2023 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/05/2023 09:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2023 15:09 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2023 09:01 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2023 20:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2023 21:04 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2023 16:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/04/2023 16:03 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/03/2023 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 08:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/03/2023 12:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/03/2023 11:47 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/03/2023 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/03/2023 10:17 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2023 09:11 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 19:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2023 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 09:37 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/02/2023 19:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2023 03:45 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2023 14:20 Expedição de Ofício. 
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                                            24/02/2023 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2023 04:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/02/2023 05:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/02/2023 15:44 Recebida a denúncia 
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                                            15/02/2023 14:54 Conclusos para decisão 
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                                            15/02/2023 14:40 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2023 14:40 Evoluída a classe de 279 para 10943 
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                                            15/02/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 09:17 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2023 21:10 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            10/02/2023 09:47 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 09:47 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/02/2023 07:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/02/2023 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2023 05:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/02/2023 20:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2023 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2023 09:21 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2023 17:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2023 09:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/01/2023 09:35 Juntada de Mandado 
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                                            20/12/2022 03:38 Suspensão do Prazo 
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                                            30/11/2022 16:32 Expedição de Mandado. 
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                                            30/11/2022 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2022 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2022 11:23 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2022 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2022 20:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2022 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2022 14:22 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/11/2022 14:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2022 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2022 16:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2022 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/07/2022 11:20 Protocolo Juntado 
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                                            01/07/2022 14:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/04/2022 12:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/04/2022 14:52 Expedição de Carta precatória. 
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                                            31/03/2022 15:46 Proferido Despacho 
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                                            28/03/2022 12:59 Conclusos para despacho 
- 
                                            28/03/2022 12:53 Conclusos para despacho 
- 
                                            27/03/2022 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/03/2022 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2022 11:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/03/2022 11:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
- 
                                            16/03/2022 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2022 15:26 Expedição de Mandado. 
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                                            08/03/2022 15:24 Juntada de Ofício 
- 
                                            21/02/2022 14:49 Proferido Despacho 
- 
                                            18/02/2022 15:56 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/02/2022 15:55 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/02/2022 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2022 13:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/02/2022 13:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/02/2022 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2022 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 12:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/02/2022 15:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/01/2022 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2022 10:12 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/01/2022 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2022 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2022 09:30 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/12/2021 17:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2021 02:56 Suspensão do Prazo 
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                                            05/11/2021 17:51 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2021 16:45 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/11/2021 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2021 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2021 11:12 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/10/2021 19:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2021 14:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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