22/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500454-29.2025.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE SANTOS MACENA - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal, o que faço para CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE SANTOS MACENA pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, da forma anteriormente especificada, além do pagamento da multa originária no valor de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, já prevista no tipo penal, calculados pelo valor unitário mínimo.

Defiro o apelo em liberdade, na medida em que, diante da fixação do regime em meio aberto, não subsistem razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos legais, além da destruição da droga, caso ainda não efetivada.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 dias; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei, guardados os limites inerentes à gratuidade processual, ora deferida.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES (OAB 145201/SP), LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP)
20/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:20

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
20/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:40

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:10

Juntada de Alvará
07/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:45:00, 1ª Vara Judicial.
17/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:07

Juntada de Ofício
05/06/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:48

Juntada de Mandado
23/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:54

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:29

Expedição de Mandado.
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:23

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:44

Evoluída a classe de 280 para 283
09/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:55

Recebida a denúncia
30/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:35

Juntada de Mandado
11/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:02

Mudança de Magistrado
10/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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