TJSP - 7001188-71.2015.8.26.0554
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001188-71.2015.8.26.0554 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GALENO ALVES DE OLIVEIRA - Trata-se de pedido de comutação com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.
O sentenciado foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do CP) e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP), bem como pelo crime descrito no art. 244-B, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente, delitos esses insuscetíveis de indulto ou comutação, nos termos do artigo 1º, do referido Decreto Presidencial.
Ressalto que, embora os crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da vítima sejam anteriores à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que inseriu as condutas dentre os delitos considerados hediondos, para fins de indulto, a hediondez deverá ser aferida observando-se exclusivamente a data de publicação do Decreto Presidencial, conforme entendimento adotado pelas Cortes Superiores: HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994.
INDULTO.
COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N.º 2.838/1998. 1.
Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2.
Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Precedentes. 3.
A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito.
Precedentes. 4.
Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 117.938, Primeira Turma, Rel.
Min.
Rosa Weber, DJe de 13/2/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023.
REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO.
AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2.
O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo. 3.
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime. 4.
Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) O mencionado Decreto permite, no entanto, que, havendo concurso com infração descrita no artigo 1º, a pessoa condenada tenha direito aos benefícios da comutação e do indulto em relação ao crime não impeditivo, desde que cumpra no mínimo 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.
Assim, para melhor análise do pedido formulado à fl. 446, elabore-se o cálculo específico para fins de comutação.
Na sequência, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público.
Int. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 08:55
Conclusos para despacho
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21/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Réplica
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11/08/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:07
Ato ordinatório
-
05/08/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/07/2024 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/07/2024 14:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2024 14:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/07/2024 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/07/2024 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/07/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 17:01
Suspensão do Prazo
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20/03/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 12:56
Evoluída a classe de 1714 para 386
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17/11/2023 01:43
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 07:27
Suspensão do Prazo
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09/10/2023 02:45
Suspensão do Prazo
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06/10/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
11/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
04/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/08/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
11/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
31/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
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20/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/06/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/05/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
28/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/01/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/12/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/12/2022 00:00
Ato ordinatório
-
02/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/11/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
25/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
03/11/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
21/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/09/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/09/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
02/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
25/07/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
06/07/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 00:00
Conclusos para julgamento
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23/06/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
20/06/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
29/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 00:00
Autos no Prazo
-
09/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
30/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
17/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
14/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/09/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/09/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
07/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
04/11/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/11/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
01/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
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19/10/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
19/10/2016 00:00
Recebidos os autos
-
19/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
10/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 00:00
Proferido Despacho
-
21/09/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/09/2016 00:00
Proferido Despacho
-
26/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
25/08/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
26/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2016 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
22/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/07/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
09/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2015 00:00
Autos no Prazo
-
02/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
01/12/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
29/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
24/09/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/09/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
16/09/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
08/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
04/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
25/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2015 00:00
Distribuído por sorteio
-
24/09/2013 00:00
Autos no Arquivo
-
23/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
19/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
18/09/2013 00:00
Baixa M.P.
-
16/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
13/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
02/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
30/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
26/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
23/08/2013 00:00
Autos F.A.
-
22/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 00:00
Outros
-
29/05/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
27/05/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2013 00:00
Outros
-
20/05/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
09/05/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
03/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
26/03/2013 00:00
Outros
-
13/03/2013 00:00
Outros
-
22/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2012 00:00
Baixa M.P.
-
07/11/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/08/2012 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
25/07/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/07/2012 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
13/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
17/11/2011 00:00
Autos no Prazo
-
28/04/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
31/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
23/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
22/03/2011 00:00
Outros
-
18/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
14/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
01/03/2011 00:00
Autos F.A.
-
23/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
09/02/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
07/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2010 00:00
Outros
-
20/10/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
15/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
20/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
16/09/2010 00:00
Baixa M.P.
-
15/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
20/07/2010 00:00
Autos na Juntada
-
17/11/2009 00:00
Autos no Prazo
-
15/10/2009 00:00
Outros
-
18/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2009 00:00
Baixa M.P.
-
29/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
08/07/2009 00:00
Autos F.A.
-
26/01/2009 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
27/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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