08/09/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1593049-62.2022.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Lucas Conceição dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, certifique a z.

Serventia, o trânsito em julgado para a defesa.

O réu Lucas Conceição dos Santos foi condenado como incurso no crime do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal a pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime inicial fechado (fls. 846/855).

Inconformada, a representante do Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (fls. 877/902).

A defesa do acusado, embora intimada (fl. 909), deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (fl. 911).

Pois bem.

O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é prescindível a apresentação de contrarrazões recursais pela Defesa, in verbis: HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II).

ALEGADA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1.

Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente.

Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

Ausente quadro de ilegalidade. 2.

Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora paciente ficou inerte.

A hipótese não configura nulidade, conforme a jurisprudência do STF. 3.

Improcedência da articulação sobre a necessidade de intimação da defesa para fins de sustentação oral.

Quanto ao recurso especial, porque julgado em decisão monocrática, quanto ao agravo regimental, porque o Regimento Interno do STJ é claro ao assentar que o recurso será apresentado em mesa para julgamento. 4.

O ato coator transitou em julgado, portanto, ante a definitividade da condenação, não mais cabe falar em excesso de prazo da prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena, de modo que a impetração está prejudicada, neste particular. 5.

Habeas Corpus denegado (HC 130401, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018) (negritei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADO E DE QUADRILHA ARMADA.

ARTIGOS 157, § 2 º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZOAR.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFESA REGULARMENTE INTIMADA.

INÉRCIA DO DEFENSOR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não existe nulidade do julgamento se a defesa, regularmente intimada, fica inerte. 2.

A alegação de nulidade formalizada após o transcurso de prazo superior a seis anos encontra-se, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte.

Precedente. 3.

In casu, o recorrente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e, em sede de apelação promovida pelo órgão acusador, à pena de 3 (três) anos, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 4.

Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5.

Agravo regimental desprovido (RHC 122077AgR, Relator: Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017) (negritei).

HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO.

DEFESA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte.

Precedentes.

II - Ordem denegada. (HC 102.142, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27/8/2010) (negritei).

Desta feita, ante a inércia do Defensor e o entendimento supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso interposto.

Intime-se. - ADV: VALMIR DANTAS ASSUNÇÃO JÚNIOR (OAB 38290/BA)
29/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:41

Protocolo Juntado
08/08/2025 14:35

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:01

Expedição de Informações.
08/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/07/2025 11:57

Protocolo Juntado
21/07/2025 12:04

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:59

Protocolo Juntado
15/07/2025 13:08

Expedição de Ofício.
15/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:21

Protocolo Juntado
25/06/2025 13:21

Protocolo Juntado
18/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:22

Protocolo Juntado
12/06/2025 11:22

Protocolo Juntado
11/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:18

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:16

Protocolo Juntado
20/05/2025 14:16

Protocolo Juntado
19/05/2025 16:50

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:09

Protocolo Juntado
09/05/2025 13:09

Protocolo Juntado
06/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
30/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
30/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
30/04/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:26

Expedição de Carta precatória.
16/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00:00, Vara do Júri.
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:12

Protocolo Juntado
07/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:56

Juntada de Mandado
19/02/2025 16:07

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:22

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 12:15

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:22

Juntada de Mandado
04/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:21

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:21

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 12:57

Protocolo Juntado
30/01/2025 12:50

Protocolo Juntado
30/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
29/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:41

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:00:00, Vara do Júri.
24/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:59

Juntada de Ofício
08/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
18/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:44

Protocolo Juntado
29/08/2024 11:18

Expedição de Carta precatória.
28/08/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:03

Protocolo Juntado
28/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:49

Expedição de Carta precatória.
27/06/2024 18:24

Expedição de Ofício.
27/06/2024 18:24

Expedição de Ofício.
26/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:10

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
14/06/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:44

Desmembramento de Feitos
05/06/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:41

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:38

Conclusos para decisão
19/04/2024 04:59

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:55

Expedição de Ofício.
29/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 02:00:00, Vara do Júri.
14/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 07:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:43

Juntada de Mandado
24/01/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/01/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:43

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 14:53

Juntada de Ofício
01/12/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:16

Expedição de Ofício.
05/10/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:49

Protocolo Juntado
05/05/2023 09:49

Protocolo Juntado
05/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:15

Protocolo Juntado
11/04/2023 11:15

Protocolo Juntado
11/04/2023 10:59

Expedição de Carta precatória.
11/04/2023 10:59

Expedição de Carta precatória.
10/04/2023 19:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 07:23:32, Vara do Júri.
10/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 09:06

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 08:57

Juntada de Mandado
05/04/2023 08:57

Juntada de Mandado
05/04/2023 08:57

Juntada de Mandado
05/04/2023 08:57

Juntada de Mandado
04/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:03

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:01

Expedição de Ofício.
23/03/2023 11:00

Expedição de Ofício.
23/03/2023 11:00

Expedição de Ofício.
22/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:31

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:16

Protocolo Juntado
16/03/2023 17:16

Protocolo Juntado
16/03/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:10

Evoluída a classe de 279 para 282
15/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:55

Recebida a denúncia
06/03/2023 10:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 02:00:00, Vara do Júri.
03/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 14:09

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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