08/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100710-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Gouvea - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 - AUTOR, AGENTE PENITENCIÁRIO, ATUALMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP CHARLES D.

TEIXEIRA, NA PRAIA GRANDE E, ANTERIORMENTE, NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS, SENDO AMBAS AS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 57.741/2012- REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE TAL VERBA - IRRELEVÂNCIA DE O AUTOR NÃO DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE SAÚDE EXISTENTE NA UNIDADE PRISIONAL - DISTINÇÃO NÃO FEITA PELO LEGISLADOR - PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 - GESS DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:06

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:12

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:41

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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