07/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003643-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Valeria Zampieri - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito da autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo da sexta-parte, férias e 13° salário, apostilando-se.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária desde a data em que deveriam ser pagas e juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e o momento em que passaram a ser devidas.

O montante devido será apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase judicial, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
24/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 08:11

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 21:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000415-83.2025.8.26.0488

Jeferson Ferreira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1000415-83.2025.8.26.0488

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jeferson Ferreira da Silva

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001038-91.2025.8.26.0286

Orfeu Adonis Gasparini

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Rodolfo Sebastiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1000135-92.2025.8.26.0236

Izilda Maria dos Santos

Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, ...

Advogado: Romulo Fernando dos Santos Aguilheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1007782-77.2024.8.26.0009

Barbara Bonavento Manzoli

Claudio Bonavento Filho

Advogado: Andre Manzoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 09:50

Exibir Processo