01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007109-10.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Martins Teixeira - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência dos contratos nºs 000005247349 e 000012782988; b) condenar o réu na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora apartirde 30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referente aos contratos nºs 000005247349 e 000012782988, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso; c) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA desde a data do arbitramento, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24.

Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude dos contratos discutidos nos autos deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom a quantia referente à condenação da parte ré.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil) além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens "b e c" da sentença).

P.R.I. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
28/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:49

Ato ordinatório
18/05/2025 07:27

Suspensão do Prazo
02/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 20:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:39

Expedição de Carta.
26/07/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2024 20:12

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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