28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008510-47.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Tolentino Pereira Filho - - Tatiana Lailla Coelho Tolentino Pereira - - Pedro Coelho Tolentino Pereira - - João Coelho Tolentino Pereira - - Maria Luísa Coelho Ventura - - Vanúbia da Silva Alves - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - E-mail: [email protected] -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), MANUELA MOREIRA BARRETO (OAB 252390/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), ANA PAULA SCARABELLO (OAB 46379/GO), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/07/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
26/06/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/03/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 04:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:40

Expedição de Carta.
06/02/2024 11:40

Recebida a Petição Inicial
05/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000048-25.2020.8.26.0400

Justica Publica

Glaucon Lucio Alcantara

Advogado: Marco Antonio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 2111449-55.2025.8.26.0000

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Jocely de Oliveira

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1002760-02.2025.8.26.0236

Marta Aparecida de Alcantara dos Santos

Prefeitura Municipal da Est Ncia Turisti...

Advogado: Edmar Peruzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0016031-78.2003.8.26.0006

Secid - Sociedade Eduacacional Cidade De...

Sandra Maria Lorena

Advogado: Guaraci Rodrigues de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2003 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1511215-96.2021.8.26.0248

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Valer Laboratorios Comercio e Servicos A...

Advogado: Angel Ardanaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2021 19:58

Exibir Processo