08/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000336-52.2025.8.26.0650/SPAUTOR: RONALDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB SP524841)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento ao autor do perfil @awesomelife.style, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao teto do JEC. À luz da súmula nº 410, do c.

STJ, SERVE A PRESENTE SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO, para INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA, cabendo ao requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador, sob pena de deserção.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Nos termos do artigo 698 das NSCGJ: ?Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I ?a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs.? O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos ?I?, ?II? e ?III? será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 das NSCGJ.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, as despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas sistema eletrônico (Guia FEDTJ, cód. 121-0); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc.; despesas da Condução dos Oficiais de Justiça / Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (Guia GRD, disponível em https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045, via de regra: 03 UFESPs por diligência; mandados remotos: 1 UFESP; mandados inicialmente remotos com conversão para deslocamento: 2 UFESPs); bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do ?link? https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Nos termos do art. 698, § 6º, das NSCGJ, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

No sistema eProc do TJSP, o recolhimento de custas e preparo para processos é feito diretamente no sistema, através da emissão de guias específicas.

As guias são geradas dentro do eProc, seja no menu lateral "Custas Processuais" ou no próprio processo, através da opção "Custas" no quadro "Ações".

O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas".

Não é necessário juntar comprovante aos autos devido à integração de sistemas.

Dúvidas poderão ser sanadas pelas ferramentas de suporte disponíveis ao público externo (https://www.suportesistemastjsp.com.br/ - Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP) ou por consulta ao material de apoio do sistema eproc(https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638832438424516781).

ALERTA: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado para processos que tramitam no eProc. O Cumprimento de Sentença no eProc deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial.

Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados.

No campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo de conhecimento. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem.

Na capa do Cumprimento de Sentença, o eProc informa o número do processo de conhecimento no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal.

O mesmo ocorre na capa do processo de conhecimento.

ATENÇÃO O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento bem como a distribuição direcionada daquele ao Juízo competente.

Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. P.I.
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000336-52.2025.8.26.0650/SP AUTOR: RONALDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB SP524841)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Esclareça a parte ré, em 5 dias, se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende a produção de outras provas em audiência, especificando-as e esclarecendo sua pertinência, sob pena de preclusão.

P.I.
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 15:53

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 17:49

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:32

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
10/07/2025 17:32

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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