04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000806-77.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1000135-08.2023.8.26.0028) (processo principal 1000135-08.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de João Ferreira Diniz - - Espólio de Ana Maria Diniz - - Marilsa Diniz -

Vistos. 1.

Considerando o trânsito em julgado da sentença e notório escoamento do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, determino, com fundamento no art. 536, caput e § 1º, do CPC, a expedição de mandando de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dr.

Rangel de Camargo nº 111 e Rua Pedro Ramos Nogueira, nº 117, Ponte Alta, Aparecida/SP em favor dos autores, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultando-se, em caso de resistência, a utilização de força policial e auxílio de chaveiro, se necessário.

O mandado deverá consignar que o oficial de justiça descreva o estado geral de conservação do imóvel, bem como registre, tanto quanto possível, informações relativas à sua utilização e eventuais frutos percebidos pelo requerido, comunicando-se previamente aos autores a data e o horário da diligência.

Na hipótese de serem encontrados bens móveis do executado ou de terceiros, deverão ser prontamente retirados pelo interessado ou, alternativamente, ficarão sob a posse do inventariante dos espólios exequentes, que, desde já, nomeio como depositário (art. 840, § 1º, do CPC).

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. 2.

Em relação à condenação ao pagamento de lucros cessantes, trata-se de obrigação ilíquida, devendo ser apurado o respectivo montante em procedimento de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, conforme se mostrar adequado, após a efetivação da reintegração e coleta dos elementos necessários.

Defiro, portanto, o processamento da liquidação de sentença, em paralelo ao cumprimento da obrigação de fazer, cabendo ao liquidante, no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da ordem de reintegração, manifestar-se sobre a modalidade de liquidação que pretende adotar. 3.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, tornem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO PAULICH (OAB 166683/RJ), ALESSANDRO PAULICH (OAB 166683/RJ), ALESSANDRO PAULICH (OAB 166683/RJ)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:11

Apensado ao processo
10/07/2025 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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