TJSP - 1001227-57.2025.8.26.0252

Processo 1001227-57.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amilton Luiz de Souza Junior -

Vistos.

O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, extratos bancários de sua conta pessoal e conta jurídica, bem como planilha de gastos pessoais e empresariais.

Todavia, a documentação apresentada não se revela suficiente para a comprovação da alegada incapacidade financeira.

Ao contrário, os próprios extratos acostados aos autos evidenciam movimentação bancária relevante, da ordem de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) mensais, valor que, em princípio, afasta a presunção de insuficiência de recursos.

Destaco ainda que despesas próprias da atividade empresarial não podem ser utilizadas como argumento exclusivo para justificar a hipossuficiência, pois constituem risco natural do exercício da atividade econômica, assumido voluntariamente pelo empresário.

Do contrário, todo empresário com altos custos operacionais poderia pleitear a gratuidade, o que esvaziaria o alcance do art. 98 do CPC, que destina-se a quem efetivamente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família.

Ademais, a mera apresentação de extratos bancários e de planilhas com despesas não comprovadas documentalmente especialmente no que tange a gastos expressivos, como insumos de aproximadamente R$ 30.000,00 mensais não atende ao dever de comprovação mínima exigida em juízo.

Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicarem o contrário, conforme estabelece o §2º do mesmo dispositivo.

Desse modo, diante da necessidade de prova idônea da alegada insuficiência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação comprobatória, mediante a juntada de: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício; b) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vinculada à sua atividade empresarial, ou, se for o caso, balanço contábil e demonstrativos de resultados (DRE); c) Documentos hábeis a comprovar de forma efetiva os custos pessoais e familiares alegados; d) Quaisquer outros que entender pertinentes.

Advirta-se que, em caso de não apresentação da documentação solicitada, o pedido será apreciado com base nos elementos já constantes dos autos, podendo ser indeferido por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: BRUNA DE MORAES CADDEO (OAB 530465/SP)