01/08/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:32

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/04/2024 13:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/04/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:08

Recebidos os autos
17/11/2023 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:26

Juntada de Ofício
16/10/2023 09:26

Juntada de Ofício
03/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:24

Expedição de Ofício.
12/09/2023 20:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 23:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello Belchior da Silveira (OAB 184425/SP) Processo 1000851-71.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozilda Fernandes Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a parte autora desde a data da perícia (31/08/2022).

Quando da liquidação do julgado, deverá ser descontado das parcelas vencidas o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação detutela.

Tendo-se em vista que o E.

Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2013 e 25/03/2015,pormaioriadevotos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidadeporarrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índicesdeatualização aplicados aos débitosdeparticulares e considerando, ainda, o decidido em sedederepercussão geral pela Corte Supremo no julgamento do RE 870.947 (j. 20/09/2017), e pelo STJ nos REsps.

Repetitivos nºs 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (março/2018), para finsdeatualização do débito, determino que sejam aplicados os índicesdecorreção do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e jurosdecadernetadepoupança (art. 1º-F da Le nºi 9.494/97).

A atualização deverá incidir até a datadeexpedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616 SP).

Sucumbente em maior parte , considerando a isenção de custas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), CONDENO a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais serão oportunamente arbitrados, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 4º, alínea II, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutelaprovisória de urgência e, por conseguinte, DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados do autor, suficientes à implantação do benefício.

Desnecessária a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 10:01

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 08:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 16:07

Conclusos para julgamento
10/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:36

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 08:40

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 10:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 09:05

Expedição de Mandado.
03/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2022 22:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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