07/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000580-12.2023.8.26.0588 (processo principal 1000560-04.2023.8.26.0588) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. -

Vistos.

Fls. 134: tendo em vista que o executado foi regularmente intimado do bloqueio realizado a fls. 89, no valor de R$ 3.016,87 (conforme fls. 132/133), e decorrido o prazo legal para eventual impugnação (fls. 135), defiro o levantamento.

Todavia, em razão do formulário apresentado a fls. 106, antes do cumprimento deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, considerando-se a procuração de fls. 04/06.

Isso porque a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares.

Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado.

Com efeito, é disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Assim, providencie a parte exequente, no prazo acima, a juntada de procuração contendo assinatura física, por instrumento público, ou autenticada por meio de certificado digital válido, com poderes específicos para levantamento, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:50

Ato ordinatório
18/07/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:22

Ato ordinatório
04/06/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:39

Ato ordinatório
12/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/01/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:15

Expedição de Carta.
19/12/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:24

Ato ordinatório
28/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
03/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:26

Juntada de Mandado
21/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:27

Recebida a Petição Inicial
01/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 07:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:33

Expedição de Carta.
13/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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