15/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020090-56.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mike Rogério Oliveira dos Santos - Movida Locação de Veiculos S.a. -

Vistos. 1.

Afasto neste ensejo a "Impugnação à gratuidade de justiça" veiculada pela requerida às fls. 75/76, item 3.2, tendo em vista que o autor, não aufere rendimentos significativos, nem tampouco ostenta patrimônio considerável, consoante consta da declaração de imposto de renda apresentada às fls. 583/598, inexistindo nos autos qualquer demonstração em sentido contrário.

Além do mais, há comprovação de que o autor aufere, em verdade, rendimentos em patamar inferior a 3 (três) salários mínimos (fls. 597 e 824/826), dentro, portanto, dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apenas patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a esse montante (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp).

Nesse sentido já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recurso impróvido" (AI nº 2068325-08.2014.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Público - Relª Silvia Meirelles - J. 02.06.2014).

Dessa forma, é induvidoso que o autor revela "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", de modo que "tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (CPC, art. 98, "caput"). 2.

Por outro lado, porque nenhuma das partes manifestou interesse na abertura de eventual instrução probatória, determino à requerida, à vista das alegações imprecisas constantes da sua tréplica (fls. 336/337), que informe, de forma clara, objetiva e concreta, se admite a falsificação da assinatura do autor, como responsável financeiro, no contrato de fls. 76, conforme alegado por este em sua réplica (fls. 318/331), ciente de que o seu eventual silêncio será interpretado como resposta afirmativa. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO FREDERIK DA SILVA (OAB 511265/SP)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 16:15

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:15

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:15

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:15

Juntada de Ofício
07/10/2024 05:10

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:45

Expedição de Carta.
02/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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