28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002486-66.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Bruno Catunda Bradaschia - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S.A. -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 07:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 20:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:44

Audiência Realizada Inexitosa
14/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/05/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 01:00:00, 1ª Vara Cível.
29/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:06

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/04/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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