09/09/2025 03:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034320-65.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jorge Guardado Cordeiro Rosa -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP)
29/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
29/12/2024 21:41

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:03

Recebido o recurso
26/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
01/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 15:01

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
19/02/2024 23:31

Suspensão do Prazo
19/12/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 09:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:44

Suspensão do Prazo
26/11/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 04:46

Suspensão do Prazo
09/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2023 15:00

Conclusos para julgamento
13/06/2023 20:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 19:06

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:40

Expedição de Mandado.
30/05/2023 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:33

Recebida a Petição Inicial
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
16/02/2023 14:58

Conclusos para julgamento
16/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 00:05

Suspensão do Prazo
01/02/2022 00:37

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:08

Expedição de Certidão.
09/01/2022 21:08

Expedição de Certidão.
09/01/2022 19:46

Expedição de Mandado.
07/01/2022 13:25

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 13:54

Recebida a Petição Inicial
08/06/2021 09:13

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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