01/09/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077948-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mateus Vinicius Bustus da Cruz -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Mateus Vinicius Bustus da Cruz CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão/obscuridade/contradição no decisum, vez que *.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação ao pedido de gratuidade judiciária.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para indeferir a gratuidade ao autor, o qual aufere renda liquida superior a 3 salários mínimos, não restando comprovada a alegada hipossuficiência.

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:00

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
04/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
22/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:06

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 06:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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