TJSP - 1001547-50.2024.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:57
Prazo
-
01/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001547-50.2024.8.26.0541 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Setpar Servicos de Terraplanagem de Lins Ltda - Apelado: Devair Gonçalves Bessa - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM O REQUERIDO, QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE.
A AUTORA BUSCA A RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA E TAXA DE FRUIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO; (II) A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESCISÃO DO CONTRATO DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA SENTENÇA, POIS A LIMINAR FOI INDEFERIDA E O IMÓVEL NÃO ESTAVA LIVRE PARA RENEGOCIAÇÃO NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO.4.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELA OCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL EDIFICADO, SENDO FIXADA EM 0,5%.
TAL PERCENTUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.
O PAGAMENTO DA TAXA DEVE INCIDIR ATÉ A EFETIVAÇÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM A RETOMADA DA POSSE PELA AUTORA. 5.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, APÓS O QUE SE APLICA É A TAXA SELIC.6.
OS JUROS DE MORA, NO TOCANTE AO VALOR A SER RESTITUÍDO AO RÉU, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO 7.
SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO A PARTIR DA SENTENÇA; (II) FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; (III) FIXAR O TERMO FINAL DA TAXA DE FRUIÇÃO NA EFETIVA DESOCUPAÇÃO; (IV) APLICAR A TAXA SELIC APÓS A LEI 14.905/2024; (V) DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.8.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Fernanda Oliveira Torrente (OAB: 378609/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Willians Nakae Cadamuro (OAB: 341375/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar -
28/08/2025 23:01
Acórdão registrado
-
28/08/2025 21:10
AcórdãoFinalizado
-
28/08/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 13:45
Provimento em Parte
-
28/08/2025 13:45
Julgado
-
15/08/2025 13:16
Ato ordinatório
-
13/08/2025 10:47
Inclusão em Pauta
-
12/08/2025 13:59
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
11/08/2025 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 13:22
Distribuído por sorteio
-
31/03/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
27/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/03/2025 15:42
Processo Cadastrado
-
19/03/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
13/03/2025 17:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011301-39.2025.8.26.0037
Messer Gases LTDA.
Almeida Equipamentos Agro Industrial Ltd...
Advogado: Paola Karina Ladeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 13:01
Processo nº 1002344-84.2025.8.26.0575
Heloisa Helena Gimenes Carvalho
Alair Gimenes Barreto
Advogado: Paulo Celso Boldrin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/08/2025 16:04
Processo nº 1000057-17.2025.8.26.0457
Adriana Gomes de Godoy Molina
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ronaldo Carlos Pavao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2025 20:30
Processo nº 0006298-11.2025.8.26.0041
Justica Publica
Luciano Batista dos Santos
Advogado: Gilberto Caetano de Franca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2025 16:08
Processo nº 1001547-50.2024.8.26.0541
Setpar Servicos de Terraplanagem de Lins...
Devair Goncalves Bessa
Advogado: Eduardo Silva Madlum
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/03/2024 11:21