01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001080-35.2025.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rk2 Administração de Shopping Center Ltda (Pg Shopping) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DO DENOMINADO “FATOR K” INSERIDO NAS FATURAS DE ESGOTO SANITÁRIO DO SHOPPING ADMINISTRADO PELA AUTORA ENTRE ABRIL DE 2021 E AGOSTO DE 2024 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO OU COMPROVAÇÃO DA CARGA POLUIDORA DO EFLUENTE - VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO ÍNDICE DO COMUNICADO SABESP 03/2019 SEM ANÁLISE EMPÍRICA DA ATIVIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, QUE EXIGE MEDIÇÃO EM PONTOS DEFINIDOS E MONITORAMENTO PERIÓDICO - INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU AVALIAÇÃO POR PARTE DA CETESB, ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.468/76 - INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO GENÉRICA SUBSTITUIR VERIFICAÇÃO CONCRETA DO FATO GERADOR DA TARIFA DE NATUREZA AMBIENTAL - ÔNUS DA RÉ NÃO CUMPRIDO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA IMPOSIÇÃO DE TARIFA UNILATERAL E ARBITRÁRIA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, POR SE TRATAR DE DESPESA VOLUNTÁRIA, SEM IMPOSIÇÃO LEGAL OU PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE SEU RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA E À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL - PRECEDENTES DESTA E.

CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelia Paoletti Bugarin Martins (OAB: 293370/SP) - Sergio Paulo Livovschi (OAB: 155504/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
02/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:38

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:37

Expedição de Carta.
06/03/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 10:41

Evoluída a classe de 12154 para 7
28/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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