01/09/2025 14:57

Prazo
01/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Rita de Cassia Carvalhos Ywasaki - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO.

GOLPE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO.

PROVIMENTO EM PARTE.

CASO EM EXAME1 A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S.A., ALEGANDO A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME, O QUE RESULTOU EM INTIMAÇÃO POLICIAL E CONSTRANGIMENTO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DA LINHA TELEFÔNICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3 3.

A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4.

A NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM VERIFICAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE PERMITIU A FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.

O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$8.000,00, QUE SE AFIGURA CONDIZENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, BEM COMO SE PRESTANDO COMO FATOR DE DESESTÍMULO A QUE CONDUTAS SEMELHANTES VENHAM A OCORRER.IV.

DISPOSITIVO6.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS.7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Denilson Pereira Domingos (OAB: 409712/SP) - Eduardo Neme Araujo Mendonça (OAB: 407554/SP) - 5º andar
28/08/2025 23:00

Acórdão registrado
28/08/2025 21:10

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:45

Provimento em Parte
28/08/2025 13:45

Julgado
21/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:17

Ato ordinatório
01/08/2025 16:00

Inclusão em Pauta
25/07/2025 11:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 18:35

Processo Cadastrado
13/03/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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