02/09/2025 13:07

Prazo
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2040611-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Santana de Parnaíba -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
27/08/2025 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
27/08/2025 14:42

Por decisão judicial
06/08/2025 15:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:46

Prazo
27/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:23

Vista (Contrarrazões)
26/06/2025 09:20

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:51

Prazo
08/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 13:04

Acórdão registrado
07/05/2025 11:37

Julgado virtualmente
07/04/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 09:21

Prazo
19/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:38

Liminar
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio
13/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/02/2025 12:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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