TJSP - 0407757-55.1999.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 04:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0407757-55.1999.8.26.0053 (053.99.407757-9) - Desapropriação - Desapropriação - José Carlos de Lucena - - Josias Amadeu de Lucena - - Maria Berenilza de Lima Lucena - - Carlos Roberto de Lucena - - Jamile Jarjoura de Lucena - - Miriam Regina Seco de Lucena - - Ester Forti de Lucena -
VISTOS. 1.
Fls. 579: Haja vista ausência de manifestação da parte, intime-se novamente a parte expropriada para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo Município de São Paulo (fls. 539), nos termos do art. 924, V, do CPC.
Prazo de 10 (dez) dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Cientifico desde logo a expropriante de que deverá recolher a taxa de expedição da carta de adjudicação (1,925 UFESP), conforme Provimento CSM nº 2684/2023, visto que não há que se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).
Int. - ADV: ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP), ILEUZA ALBERTON (OAB 86353/SP) -
02/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2025 08:52
Suspensão do Prazo
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 04:34
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
01/03/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
23/09/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 02:59
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
01/07/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 13:04
Deferido o Pedido
-
29/06/2023 17:29
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 04:44
Suspensão do Prazo
-
30/09/2022 01:17
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2022 16:35
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 08:52
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/02/2022 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/08/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2021 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 17:06
Decisão
-
13/01/2020 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 11:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/12/2019 16:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/12/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2019 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2019 16:43
Decisão
-
14/11/2019 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2019 10:13
Conclusos para decisão
-
27/06/2019 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2005 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
03/05/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2005
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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