01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001592-33.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Luciana Bertani Daniel - Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da A.J.G. à autora.

Anote-se.

Existe probabilidade do direito alegado, uma vez que o contrato pode ser rescindido pelo consumidor sem prejuízo do direito do réu de cobrar o débito em aberto por ocasião do cancelamento do cartão.

Existe perigo da demora, haja vista que o cartão com crédito consignado é péssimo negócio para o cliente em razão do crescimento exponencial da dívida.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar ao réu que proceda ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) de titularidade do autor no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação.

Caso o réu descumpra esta decisão, incorrerá na multa de R$ 200,00 por cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da ordem.

Cite-se e intime-se.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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