03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000215-86.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton de Fatima Viana - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente à pena de litigância de má-fé consistente em multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.

A multa por litigância de má-fé é perfeitamente exigível desde logo, eis que não está acobertada pela gratuidade da Justiça, a teor do art. 98, § 4º do Código de Processo Civil que estabelece "[a] concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas", de modo que o autor deverá comprovar o pagamento da penalidade no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja comprovação do pagamento, intime-se a parte contrária para requerer o que entende de direito.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a condenação na litigância de má-fé, nos termos do artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95.

Eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará a parte porventura embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:03

Expedição de Carta.
24/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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