08/09/2025 07:49

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:36

Expedição de Carta.
29/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021386-31.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Pagseguro S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Dispõe o inc.

III do art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

A parte autora, devidamente intimada, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, para cumprimento de determinação judicial necessária ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, permaneceu inerte.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicados por analogia, em razão do feito encontrar-se na fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
12/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:36

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
13/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:37

Expedição de Carta.
10/01/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:51

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:00

Mudança de Magistrado
25/11/2024 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030372-24.2024.8.26.0405

Luiz Patriani Neto - Estacionamento

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Giovanni Charles Paraizo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1030372-24.2024.8.26.0405

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Luiz Patriani Neto - Estacionamento

Advogado: Giovanni Charles Paraizo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1009193-39.2025.8.26.0004

Condominio Shopping Center Lapa

Bella Panzica Cosmeticos e Beleza LTDA.

Advogado: Sergio de Mendonca Jeannetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1001220-48.2025.8.26.0484

Celia Lucia Flauzino Motta Martins

Banco Bmg S/A.

Advogado: Felipe Barreto Tolentino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003039-36.2024.8.26.0587

Anibal Luis Santos

Diretriz Solucoes e Recuperacao de Ativo...

Advogado: Benedito Norival Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 16:36

Exibir Processo