03/04/2025 10:41

Alegações Finais Juntadas
31/03/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 09:53

Documento Juntado
12/02/2025 10:33

Petição Juntada
11/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
11/02/2025 12:37

Remetido ao DJE para Republicação
10/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento
04/02/2025 15:01

Rol de Testemunha Juntado
30/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:05

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 20:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 20:41

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 15:57

Rol de Testemunha Juntado
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:43

Remetido ao DJE
26/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:53

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
06/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:41

Contestação Juntada
08/04/2024 16:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2024 16:04

Mandado Juntado
27/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:20

Petição Juntada
14/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:26

Remetido ao DJE
12/03/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:50

Petição Juntada
05/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:48

Remetido ao DJE
04/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:52

Contestação Juntada
29/01/2024 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 16:50

Mandado de Citação Expedido
16/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 11:24

Carta de Citação Expedida
16/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:26

Mandado de Citação Expedido
18/12/2023 10:30

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
14/12/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 14:50

Petição Juntada
17/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:46

Remetido ao DJE
11/10/2023 18:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:32

Petição Juntada
29/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Souza Gobato (OAB 126970/SP) Processo 1002032-78.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Onoria Ferreira de Almeida - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007006-10.2023.8.26.0269

Lara de Oliveira Dala Dea Ginez Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1011824-42.2017.8.26.0066

Sonia Maria Faria do Prado

Marina Correa de Paula

Advogado: Kelita Priscila Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2017 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1056484-92.2019.8.26.0053

Servico Funerario do Municipio de Sao Pa...

Nelson de Lima Alexandrino

Advogado: Leticia Ferreira Alexandrino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1022106-23.2023.8.26.0554

Francisca Lucia Carlos

Deisi Mara dos Santos

Advogado: Marcos Anacleto Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1001888-02.2022.8.26.0168

Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advog...

Otavio Aria Junior

Advogado: Leila Lima da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2022 16:08

Exibir Processo