TJSP - 0844465-34.1995.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0844465-34.1995.8.26.0100 (583.00.1995.844465) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Josino Sebastião de Menezes - - Agostinho Bento de Souza - - Sindicato Trab Ind Met Mec e Mat Elétrico de São Paulo - Centrosider Produtos Siderurgicos Ltda - Kaiku Indústria de Auto Peças Ltda e outro - Espólio de Amália Roza Hanftwurzel - Jose Carlos Filho e outro - Alice Souza de Oliveira - Espólio de Alessandro Cardoso da Silva - - Espólio de João Andrade - - MARCIA DOS SANTOS ANDRADE e outro -
Vistos. 1.
Fls. 3349/3351: último pronunciamento judicial, que, em reanálise, rejeitou a impugnação de fls. 3.298/3.299, referente a eventual dedução indevida de valores em pagamento anterior, e homologou a conta de liquidação de fls. 3.293/3.296, autorizando o início dos pagamentos.
Na oportunidade, foram proferidas as seguintes deliberações: (i) autorizou-se a expedição de Mandados de Levantamento Eletrônicos para os honorários dos síndicos que atuaram no processo e para as custas devidas ao Estado; (ii) determinou-se a intimação da União Federal para apresentar a guia DARF para pagamento de seus créditos; (iii) como medida de segurança, deliberou-se que os pagamentos aos credores seriam realizados àqueles patronos com procurações atualizadas (outorgadas após 01/01/2023), concedendo prazo de 10 dias para regularização; (iv) estabeleceram-se os procedimentos para habilitação de sucessores em caso de falecimento de credor; (v) determinou-se que os patronos, em 10 dias, fornecessem os dados bancários de seus clientes ao síndico; (vi) determinou-se que o síndico, em 10 dias sucessivos, apresentasse uma tabela consolidada com os dados dos credores para pagamento; (vii) após os pagamentos, o síndico deveria informar os credores que não se regularizaram para a expedição de edital, nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (viii) registrou-se que novo rateio seria realizado após o recebimento de valores do Banco do Brasil em incidente de cumprimento de sentença. 2.
Pagamento do credor José Carlos Filho 2.1.
Em cumprimento à decisão de fls. 3349/3351, o credor José Carlos Filho, por seu advogado, peticionou informando os dados bancários para recebimento de seu crédito e juntando procuração atualizada e documento de identificação (fls. 3387/3388).
O síndico, ciente da petição, requereu a juntada da planilha para pagamento do referido credor, com valor a ser corrigido desde 12.03.2010 (fls. 3401/3403).
Diante da planilha apresentada pelo síndico, o patrono do credor requereu a expedição do mandado de levantamento (fls. 3406).
Foi certificado nos autos a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do credor, conforme planilha de fls. 3.403, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado (fls. 3407).
O síndico juntou o comprovante de transferência do valor ao credor (fls. 3412). 2.2.
Nada mais a deliberar, considerando que o pagamento foi realizado. 3.
Manifestação do Espólio de Alessandro Cardoso da Silva 3.1.
Em atendimento a um pedido anterior, o Espólio de Alessandro Cardoso da Silva, por seu advogado, requereu a juntada de formulário MLE para transferência de seu crédito (fls. 3380).
O síndico manifestou-se ciente da petição e dos dados bancários informados, porém, ressaltou que o espólio deveria juntar aos autos procuração atualizada, outorgada após 01.01.2023, conforme determinado no item "9.c" da decisão de fls. 3349/3351 (fls. 3401/3402). 2.2.
Ao Espólio, para que junte procuração atualizada, nos termos da manifestação do Síndico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, expeça-se MLE.
Caso não juntada a procuração, tendo em vista que já publicado o edital do art. 149, §2º, da LREF (aplicável, por analogia, às falências do DL nº 7.661/45), declaro, desde já, o perdimento dos credores. 3.
Créditos da União (Fazenda Nacional) 4.1.
Em atenção à decisão de fls. 3349/3351, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se informando que, de acordo com a planilha de liquidação apresentada, não há saldo suficiente para o pagamento dos créditos tributários, requerendo a continuidade do feito (fls. 3368). 4.2.
Ciente. 5.
Credores não localizados e pedido de novo rateio 5.1.
O síndico informou que a conta de liquidação foi homologada e requereu a expedição de edital, com prazo de 60 dias, para intimação dos credores que não informaram seus dados bancários, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei 11.101/2005.
Foram listados os seguintes credores: Espólio de Alessandro Cardoso da Silva, Alice Souza de Oliveira, Cleide Ferreira, Dorival Martins Colado, Helder Alves dos Santos, José Carlos Filho, Josino Sebastião de Menezes, Odila Martins Collado, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos, Valquíria Alves Pereira e Vanderlei de Andrade.
Requereu vista após o prazo para eventuais novos requerimentos (fls. 3377/3378).
Foi expedido o edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, concedendo o prazo de 60 dias corridos para os credores listados apresentarem procuração atualizada, dados bancários e documento de identificação, sob pena de os valores não levantados serem objeto de rateio suplementar (fls. 3386).
O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03/04/2025 e 04/04/2025 (fls. 3391/3394).
Após o decurso do prazo, o síndico peticionou requerendo: (i) que seja certificado o decurso do prazo do edital; (ii) que seja declarada a perda do direito dos credores listados no edital (com exceção de José Carlos Filho, que já recebeu) ao recebimento de valores deste rateio; (iii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o saldo atualizado da conta judicial; e (iv) autorização para elaborar nova conta de liquidação para rateio entre os demais credores que regularizaram sua situação nos autos (fls. 3414/3415).
O Ministério Público, ciente da manifestação do síndico, manifestou-se sem oposição aos requerimentos formulados, considerando os esclarecimentos prestados (fls. 3418/3419). 5.2.
Declaro o perdimento dos créditos dos credores inertes, que não se manifestaram no prazo do edital publicado, ressalvado o credor do item 2.
Após o pagamento do credor ressalvado ou decorrido o prazo estabelecido no item 2.2 sem que seja juntada procuração atualizada, junte-se extrato atualizado da conta judicial.
Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas.
Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio suplementar, distribuindo os valores remanescentes da Massa Falida aos credores que informaram dados bancários e tem representação processual regularizada/atualizada nos autos.
Havendo ativo suficiente depois do pagamento de todas as classes, deverão ser pagos juros (art. 26 do DL). 6.
Pagamentos ao síndico e demais credores 6.1.
O síndico requereu a juntada de planilha para pagamento de encargos da massa (diferença de honorários, despesas e custas trabalhistas), com valor a ser corrigido desde 12.03.2010 (fls. 3356/3357).
Em seguida, apresentou planilha para pagamento do credor João Andrade - Espólio (fls. 3366/3367).
Foi certificado nos autos a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do síndico e dos credores relacionados às fls. 3.357 e 3.367, com base no cálculo de fls. 3.295, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado (fls. 3370).
O síndico juntou os comprovantes de recolhimento das custas do processo (fls. 3372) e os comprovantes de transferências dos valores contemplados na conta de liquidação (fls. 3396). 6.2.
Ciente.
Ver item anterior. 7.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ROSIANE APARECIDA BORGES (OAB 135686/SP), LEONOR MOREIRA MARTIN (OAB 132792/SP), ROSIANE APARECIDA BORGES (OAB 135686/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO (OAB 142344/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), JATIL APARECIDO PASSADOR SANCHEZ (OAB 122978/SP), MARLENE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 119853/SP), ALEXANDRE GREGORIO LANZELOTTI (OAB 115745/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), MARIA CELINA MADUREIRA FORTUNATO (OAB 108140/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), EDNA VIEIRA SANTOS (OAB 59116/SP), EDNA VIEIRA SANTOS (OAB 59116/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL (OAB 54192/SP), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 96959/SP), JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ (OAB 6610/RS), LUCILENNY NUNES DA SILVA (OAB 014604/GO), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), OMAR PINHEIRO MACHADO LOUZADA (OAB 191996/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 215595/SP), ROSANA HERNANDES QUINTAL (OAB 235188/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AYLTON CESAR GRIZI OLIVA (OAB 37628/SP), SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 46005/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP) -
20/08/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 17:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:48
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:39
Ato ordinatório
-
08/04/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:42
Ato ordinatório
-
11/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 03:31
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 17:10
Ato ordinatório
-
25/11/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 17:14
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 13:40
Juntada de Mandado
-
27/09/2024 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 14:56
Expedição de Mandado.
-
14/09/2024 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 08:04
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 16:18
Ato ordinatório
-
22/07/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:30
Mudança de Magistrado
-
27/06/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 18:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 10:25
Ato ordinatório
-
24/06/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 09:17
Expedição de Ofício.
-
05/02/2024 00:55
Suspensão do Prazo
-
13/12/2023 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 17:07
Ato ordinatório
-
25/09/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 16:50
Ato ordinatório
-
14/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 13:22
Expedição de Ofício.
-
10/05/2023 17:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2022 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 13:30
Ato ordinatório
-
09/10/2022 13:14
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
19/07/2022 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/05/2022 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 16:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2022 14:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/04/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2020 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 13:51
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 14:42
Decisão
-
11/02/2020 15:29
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2019 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2019 15:51
Ato ordinatório
-
10/12/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 10:39
Ato ordinatório
-
05/11/2019 17:15
Decisão
-
25/10/2019 16:53
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 12:03
Decisão
-
20/08/2019 12:34
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 15:33
Recebidos os autos do Advogado
-
08/03/2019 10:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/03/2019 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 14:50
Decisão
-
10/07/2018 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2018 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2018 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 17:27
Ato ordinatório
-
05/07/2018 17:27
Decisão
-
05/07/2018 17:27
Ato ordinatório
-
06/04/2018 18:51
Decisão
-
01/02/2018 13:42
Autos no Prazo
-
01/02/2018 13:37
Autos no Prazo
-
31/01/2018 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
31/01/2018 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
31/01/2018 18:16
Transferência de Processo - Saída
-
15/12/2017 12:17
Autos no Prazo
-
13/12/2017 19:49
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
13/12/2017 19:39
Expedição de Ofício.
-
13/12/2017 19:39
Expedição de Ofício.
-
13/12/2017 19:39
Expedição de Ofício.
-
24/11/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2017 14:01
Ato ordinatório
-
17/11/2017 10:45
Autos no Prazo
-
01/11/2017 10:52
Autos no Prazo
-
01/11/2017 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2017 09:42
Decisão
-
16/10/2017 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2017 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 09:41
Autos no Prazo
-
25/09/2017 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2017 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2017 10:59
Decisão
-
18/09/2017 13:29
Conclusos para decisão
-
15/09/2017 10:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2017 09:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/09/2017 14:59
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/09/2017 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2017 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2017 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:13
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:13
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:13
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:13
Decisão
-
07/08/2017 13:12
Autos no Prazo
-
04/08/2017 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 12:31
Autos no Prazo
-
28/07/2017 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 18:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2017 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 16:51
Ato ordinatório
-
19/07/2017 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2017 12:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2017 09:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2017 18:18
Autos no Prazo
-
29/06/2017 09:28
Autos no Prazo
-
28/06/2017 16:05
Recebidos os autos do Advogado
-
12/06/2017 14:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/06/2017 12:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2017 11:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2017 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2017 10:33
Decisão
-
30/05/2017 12:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2017 09:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/05/2017 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 14:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2017 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 14:15
Proferido Despacho
-
11/05/2017 15:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2017 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 12:33
Decisão
-
11/05/2017 12:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2017 16:25
Recebidos os autos do Advogado
-
02/05/2017 15:25
Incidente Processual Instaurado
-
17/04/2017 10:03
Desapensado do processo
-
17/04/2017 10:03
Desapensado do processo
-
17/04/2017 10:03
Desapensado do processo
-
30/03/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2017 15:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/03/2017 17:59
Serventuário
-
28/03/2017 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 10:43
Decisão
-
22/03/2017 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2017 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2017 09:29
Autos no Prazo
-
16/03/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2017 10:31
Decisão
-
14/03/2017 13:14
Conclusos para decisão
-
14/03/2017 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2017 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2017 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2017 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2017 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2017 13:21
Ato ordinatório
-
18/02/2017 14:59
Apensado ao processo
-
18/02/2017 14:53
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2017 14:52
Apensado ao processo
-
18/02/2017 14:46
Apensado ao processo
-
18/02/2017 14:40
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2017 14:29
Incidente Processual Instaurado
-
03/02/2017 11:58
Autos no Prazo
-
03/02/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2017 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2017 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2017 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2017 10:13
Decisão
-
16/12/2016 11:19
Autos no Prazo
-
16/12/2016 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2016 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2016 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2016 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2016 10:57
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 10:37
Serventuário
-
15/12/2016 10:34
Serventuário
-
15/12/2016 10:25
Serventuário
-
15/12/2016 10:14
Expedição de Ofício.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Ato ordinatório
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 10:04
Expedição de Mandado.
-
14/12/2016 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2016 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2016 18:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2016 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2016 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2016 16:09
Serventuário
-
17/11/2016 11:12
Autos no Prazo
-
17/11/2016 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 19:57
Expedição de Mandado.
-
17/10/2016 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2016 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2016 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2016 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 10:10
Ato ordinatório
-
14/10/2016 09:59
Ato ordinatório
-
13/10/2016 17:38
Serventuário
-
13/10/2016 16:06
Ato ordinatório
-
13/10/2016 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2016 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2016 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2016 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2016 17:33
Ato ordinatório
-
10/10/2016 17:09
Ato ordinatório
-
10/10/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2016 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2016 10:27
Expedição de Mandado.
-
07/10/2016 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2016 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2016 09:42
Decisão
-
28/07/2016 15:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2016 15:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/07/2016 14:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/07/2016 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2016 15:09
Recebidos os autos do Advogado
-
30/06/2016 14:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/06/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2016 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2016 10:07
Proferido Despacho
-
24/06/2016 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2016 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2016 18:21
Ato ordinatório
-
18/05/2016 15:29
Recebidos os autos da Contadoria
-
18/05/2016 15:29
Remetidos os autos da Contadoria
-
07/04/2016 11:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/04/2016 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
01/03/2016 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2016 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2016 18:23
Decisão
-
09/12/2015 17:56
Expedição de Ofício.
-
09/12/2015 17:55
Expedição de Ofício.
-
09/12/2015 17:53
Expedição de Certidão.
-
09/12/2015 17:53
Expedição de Certidão.
-
09/12/2015 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2015 16:44
Expedição de Certidão.
-
09/12/2015 16:30
Expedição de Certidão.
-
31/08/2015 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2015 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2015 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 10:47
Proferido Despacho
-
17/08/2015 11:20
Incidente Processual Instaurado
-
13/08/2015 12:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2015 09:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2015 15:33
Protocolizada Petição
-
22/06/2015 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2015 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2015 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2015 14:34
Incidente Processual Instaurado
-
08/06/2015 13:13
Incidente Processual Instaurado
-
06/05/2015 15:27
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2015 14:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
29/04/2015 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2015 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 14:21
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2015 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2015 15:25
Decisão
-
07/01/2015 10:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2014 09:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/09/2014 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2014 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 10:58
Decisão
-
21/08/2014 11:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2014 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/08/2014 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2014 10:09
Proferido Despacho
-
10/06/2014 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2014 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2014 12:01
Proferido Despacho
-
04/06/2014 12:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/05/2014 15:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2014 16:43
Recebidos os autos do Advogado
-
21/05/2014 11:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/01/2014 14:51
Protocolizada Petição
-
06/11/2013 15:32
Recebidos os autos do Advogado
-
01/11/2013 14:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/10/2013 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2013 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2013 15:03
Proferido Despacho
-
26/10/2013 18:25
Expedição de Certidão.
-
22/10/2013 17:23
Proferido Despacho
-
14/10/2013 15:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2013 13:29
Expedição de Ofício.
-
19/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
02/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
30/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
15/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
13/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2013 10:27
Expedição de Ofício.
-
07/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
18/01/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
06/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
10/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
20/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
14/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/02/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
08/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
30/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
28/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
25/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
16/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
02/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
01/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
19/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
09/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
30/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
01/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
31/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
25/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
06/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/12/2010 00:00
Aguardando Desarquivamento de Autos
-
26/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
17/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
09/08/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
05/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
07/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
05/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
26/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Providências
-
01/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
05/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
05/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
28/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
03/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
18/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
20/07/2009 00:00
Incidente Processual
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
14/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
04/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/05/2009 00:00
Aguardando Providências
-
14/05/2009 00:00
Retorno do Setor
-
11/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/03/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
09/03/2009 00:00
Aguardando Providências
-
09/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
16/01/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/12/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
04/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
24/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
15/10/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
05/09/2008 00:00
Aguardando Providências
-
29/08/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
29/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
11/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
04/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
28/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
27/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
12/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2008 00:00
Retorno do Setor
-
27/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/04/2008 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
02/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2008 00:00
Incidente Processual
-
28/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
22/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
13/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/09/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
23/08/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
17/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
15/08/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
04/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
01/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
21/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
18/05/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
09/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
04/05/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
04/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
04/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
24/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
23/04/2007 00:00
Incidente Processual
-
23/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
12/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
04/04/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
02/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/03/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
27/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
26/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
14/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
22/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
13/12/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
05/12/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
10/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
11/10/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
06/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
02/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
16/08/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
11/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
11/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
01/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2006 00:00
Incidente Processual
-
12/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
26/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
12/06/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
02/06/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
23/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
16/05/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
29/03/2006 00:00
Incidente Processual
-
15/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
01/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2005 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/08/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
21/07/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
01/07/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
23/06/2005 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
25/04/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
09/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
15/03/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
16/02/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/02/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
01/02/2005 00:00
Protocolo de Documentos Diversos
-
28/01/2005 00:00
Mudança de Classe - Entrada
-
28/01/2005 00:00
Mudança de Classe - Saída
-
28/01/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/10/2004 00:00
Despacho Proferido
-
22/10/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/10/2004 00:00
Expedição de Certidão.
-
17/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
19/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
28/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2003 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2003 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2003 00:00
Expedição de Certidão.
-
02/06/2003 00:00
Despacho Proferido
-
22/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
28/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
06/02/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
04/12/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/12/2002 00:00
Despacho Proferido
-
02/12/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/11/2002 00:00
Despacho Proferido
-
20/11/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/09/2002 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/05/2002 00:00
Incidente Processual
-
28/03/2001 00:00
Incidente Processual
-
21/11/1995 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2018
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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