03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000566-78.2025.8.26.0484 (processo principal 1003726-32.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elizabete Rosa Silva -

Vistos.

Fls. 33/37: Trata-se de pedido da exequente para que a intimação da associação executada seja intimada através de seu endereço eletrônico.

Aduz que as recentes alterações do CPC elegem a preferência pela citação eletrônica de pessoas jurídicas.

Pois bem.

De proêmio, tem-se que a partir da promulgação da Lei nº 14.195/2021, que promoveu alterações no Código de Processo Civil, a citação tornou-se preferencialmente eletrônica: "Art. 246 A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Por meio da Resolução n° 455/2022 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma a ser utilizada para citação e intimação das partes acerca dos atos judiciais.

Em seguida, a Resolução nº 569/2024 do CNJ alterou a redação do artigo 18 da Resolução nº 455/2022, supra mencionada, a fim de estabelecer que as citações por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, sejam realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.

A implantação no sistema SAJPG5 ocorreu com base no Comunicado Conjunto n° 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual se extrai que o Domicílio Judicial Eletrônico fica estabelecido para citação/intimação de empresas privadas desde que previamente cadastradas na plataforma do CNJ.

In casu, realizada a consulta pelo CNPJ junto à Plataforma CNJ, constata-se que a associação executada não possui domicílio judicial eletrônico cadastrado: Ademais, não há previsão legal para intimação de empresas através de endereço de e-mail, não havendo meio de verificar o efetivo recebimento da comunicação pela parte para contagem de prazos e prosseguimento da ação.

Neste sentido, tem-se recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:44

Suspensão do Prazo
05/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 04:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:41

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:26

Ato ordinatório
04/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:00

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:32

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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