03/04/2025 15:08

Pedido de Habilitação Juntado
31/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2024 12:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/09/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 18:03

Contrarrazões Juntada
23/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:41

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:41

Decurso de Prazo
18/04/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:35

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:04

Apelação/Razões Juntada
27/02/2024 15:53

Embargos de Declaração Juntados
19/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:04

Remetido ao DJE
14/02/2024 14:11

Julgada Procedente a Ação
19/01/2024 13:41

Conclusos para Sentença
05/12/2023 17:23

Petição Juntada
28/11/2023 14:32

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 14:27

Documento Juntado
28/11/2023 14:27

Documento Juntado
28/11/2023 14:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/09/2023 08:25

Petição Juntada
25/09/2023 15:10

Petição Juntada
15/09/2023 17:28

Petição Juntada
30/08/2023 17:11

Petição Juntada
28/08/2023 16:39

Petição Juntada
25/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1008143-97.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.

Retire-se a tarja. 1.

Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 32/36) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 37/39), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX JOY 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) Completo, ano de fabricação 2017, cor BRANCA, placa GHF8G61, chassi 9BGKL48U0JB102486.

Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor de Abel Lopes da Silva, CPF: *05.***.*07-98, depositário autorizado (fls. 05), com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2.

Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.

Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.

Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.

No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço).

Int.
24/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:33

Mandado Expedido
23/08/2023 15:32

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 17:09

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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