26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003797-93.2025.8.26.0291 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Cavalcante da Silva -

Vistos.

O requerente interpôs a presente Ação Redibitória c.c.

Indenização por Danos Morais em face de Lobotec - M N Retifica e Serviços Especializados Automotivos Ltda., realizando a distribuição em 20/08/2025 através do sistema E-SAJ.

Ocorre que, a partir de 02/06/2025 foi implantado nesta Comarca o sistema E-Proc, para a competência restrita do Juizado Especial Cível, conforme cronograma de implantação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sendo assim, a presente ação judicial deveria ter sido distribuída através do sistema E-Proc.

Dessa forma, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, competindo à parte autora promover nova distribuição perante o sistema correto.

Arquivem-se os autos.

PRI. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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