01/09/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000231-50.2010.8.26.0075 (075.01.2010.000231) - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - Principios Agência Nacional para O Desenvolvimento e Ação Social - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA -

Vistos.

Depreende-se dos autos que, conforme deliberado na decisão de página 13.367, foram designados como peritos o médico Sr.

JOÃO MARCOS PIRES CORRÊA e o engenheiro Sr.

LEONARDO MONSORES SANTANA DE SOUZA.

As respectivas nomeações foram devidamente registradas no Portal de Assistentes.

Contudo, o perito médico não se manifestou acerca da aceitação do encargo, tampouco apresentou proposta de honorários periciais.

Diante da inércia verificada, determino a dispensa do Sr.

JOÃO MARCOS PIRES CORRÊA da função pericial, nomeando, em sua substituição, o profissional MARIA FERNANDA WADT.

Proceda-se à notificação da nova perita por meio eletrônico, com vistas a evitar delongas indevidas na tramitação do feito.

No que tange aos honorários apresentados pelo Sr.

LEONARDO MONSORES SANTANA DE SOUZA, não obstante a manifestação do Município, entendo por bem homologá-lo, considerando a complexidade técnica envolvida na realização da perícia.

Destaco que a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais recairá sobre os Réus, conforme decidido às pp.13.349, tendo em vista que a realização de perícia especializada foi por eles requerida.

Tal solicitação decorreu da constatação de que o laudo anteriormente elaborado pelo Instituto Adolfo Lutz mostrou-se tecnicamente incapaz, atendendo parcialmente aos quesitos formulados, em razão de limitações metodológicas (pp.13.225/13.231 e 13.262/13.263 e 13.265/13.267).

Int. - ADV: JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB 163861/SP), RICARDO DE SOUSA (OAB 282235/SP), ELDER QUIRINO DA SILVA BATISTA (OAB 277568/SP), CLAUDIO CRISTOVAO DA SILVA (OAB 274011/SP), JOSÉ CARLOS DAS NEVES CARRAMÃO (OAB 85071/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), CLÁUDIA DE ARAUJO LIMA (OAB 164135/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP)
29/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:31

Ato ordinatório
11/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:46

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 06:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/11/2023 16:54

Autos no Prazo
23/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:58

Autos no Prazo
06/09/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:43

Recebidos os autos do Perito
31/07/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/07/2023 16:53

Autos no Prazo
27/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:11

Recebidos os autos do Perito
26/05/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
24/05/2023 16:43

Autos no Prazo
24/05/2023 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2023 12:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2022 13:36

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2022 13:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2022 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2022 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2022 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 18:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 16:21

Autos no Prazo
21/10/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 14:31

Autos no Prazo
24/09/2020 14:29

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2020 13:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/09/2020 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 15:03

Autos no Prazo
02/09/2020 14:50

Ato ordinatório
02/09/2020 14:32

Expedição de Certidão.
17/03/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 18:32

Autos no Prazo
11/03/2020 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:46

Expedição de Certidão.
27/01/2020 18:23

Autos no Prazo
27/01/2020 12:38

Expedição de Ofício.
27/01/2020 12:38

Expedição de Ofício.
09/01/2020 17:02

Decisão
18/12/2019 16:53

Conclusos para decisão
18/12/2019 12:39

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2019 09:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/12/2019 14:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/12/2019 13:53

Expedição de Certidão.
05/08/2019 18:21

Autos no Prazo
05/08/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 14:34

Autos no Prazo
16/07/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 18:33

Autos no Prazo
12/07/2019 18:32

Ato ordinatório
12/07/2019 16:53

Juntada de Ofício
18/06/2019 11:46

Autos no Prazo
17/06/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 14:57

Autos no Prazo
21/05/2019 12:39

Expedição de Ofício.
21/05/2019 12:39

Expedição de Ofício.
21/05/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 11:01

Expedição de Certidão.
20/05/2019 10:24

Decisão
22/03/2019 16:34

Remetidos os Autos à Minuta
22/03/2019 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2019 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2019 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2019 15:17

Expedição de Certidão.
06/03/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 18:00

Autos no Prazo
21/02/2019 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:24

Autos no Prazo
21/01/2019 15:09

Expedição de Ofício.
18/01/2019 14:05

Expedição de Certidão.
17/01/2019 16:26

Decisão
22/11/2018 14:47

Remetidos os Autos à Minuta
22/11/2018 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2018 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/11/2018 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/11/2018 16:01

Expedição de Certidão.
10/10/2018 10:40

Autos no Prazo
04/10/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 15:24

Autos no Prazo
13/09/2018 15:21

Expedição de Certidão.
13/09/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 16:49

Autos no Prazo
04/08/2017 16:08

Autos no Prazo
28/10/2016 21:19

Suspensão do Prazo
20/09/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 16:53

Autos no Prazo
14/09/2016 16:49

Expedição de Certidão.
14/09/2016 16:46

Decisão
14/09/2016 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2016 09:54

Conclusos para decisão
23/08/2016 15:46

Expedição de Certidão.
23/06/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 18:47

Autos no Prazo
25/04/2016 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 18:42

Autos no Prazo
15/04/2016 18:08

Expedição de Certidão.
15/04/2016 17:57

Decisão
15/04/2016 17:57

Expedição de Ofício.
12/04/2016 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2016 13:21

Expedição de Ofício.
12/04/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 08:54

Decisão
07/04/2016 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2016 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 12:56

Ato ordinatório
15/03/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 18:45

Autos no Prazo
09/03/2016 18:16

Expedição de Ofício.
04/03/2016 11:29

Decisão
01/03/2016 11:17

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2016 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/02/2016 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 13:25

Autos no Prazo
26/01/2016 13:17

Expedição de Certidão.
25/01/2016 11:24

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2016 20:00

Decisão
20/01/2016 15:00

Conclusos para decisão
30/11/2015 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2015 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 15:32

Ato ordinatório
09/09/2015 15:19

Expedição de Certidão.
04/08/2015 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2015 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2015 16:58

Decisão
24/04/2015 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2015 18:14

Expedição de Carta.
01/04/2015 17:49

Expedição de Carta.
01/04/2015 17:49

Expedição de Carta.
01/04/2015 17:49

Expedição de Carta.
27/03/2015 13:32

Decisão
27/03/2015 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2015 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2014 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2014 11:51

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2014 11:29

Expedição de Carta.
18/09/2014 15:16

Decisão
10/09/2014 18:09

Conclusos para despacho
08/09/2014 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 09:32

Expedição de Carta.
04/09/2014 09:31

Expedição de Carta.
04/09/2014 09:27

Expedição de Carta.
04/09/2014 09:09

Expedição de Ofício.
04/09/2014 09:08

Expedição de Ofício.
04/09/2014 09:08

Expedição de Ofício.
03/09/2014 17:33

Expedição de Ofício.
22/07/2014 13:52

Decisão
13/06/2014 14:11

Conclusos para despacho
09/12/2013 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2013 16:41

Juntada de Ofício
09/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
19/04/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/04/2013 12:00

Aguardando Providências
08/04/2013 12:00

Aguardando Digitação
02/04/2013 12:00

Aguardando Providências
02/04/2013 12:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
14/03/2013 12:00

Aguardando Providências
01/02/2013 12:00

Aguardando Providências
31/01/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/01/2013 12:00

Aguardando Providências
09/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/01/2013 12:00

Despacho Proferido
29/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 12:00

Aguardando Providências
10/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
06/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 12:00

Aguardando Remessa
06/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2012 12:00

Despacho Proferido
02/08/2012 12:00

Aguardando Diligência
16/07/2012 12:00

Despacho Proferido
15/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
31/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2012 12:00

Aguardando Ofício
08/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 12:00

Aguardando Digitação
16/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2012 12:00

Despacho Proferido
16/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
16/11/2011 12:00

Aguardando Digitação
16/11/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2011 12:00

Despacho Proferido
06/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2011 12:00

Aguardando Digitação
23/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2011 12:00

Despacho Proferido
15/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2011 12:00

Aguardando Digitação
02/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2011 12:00

Aguardando Prazo
17/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2011 12:00

Despacho Proferido
09/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2011 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
25/07/2011 12:00

Aguardando Digitação
25/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2011 12:00

Despacho Proferido
05/05/2011 11:26

Recebimento de Carga
26/04/2011 09:56

Carga Outro
19/04/2011 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/04/2011 12:00

Despacho Proferido
07/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
28/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 12:00

Despacho Proferido
17/03/2011 17:02

Recebimento de Carga
03/02/2011 16:26

Carga ao Advogado
24/01/2011 12:00

Aguardando Publicação
24/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2011 12:00

Despacho Proferido
15/01/2011 12:00

Aguardando Conferência
14/01/2011 12:00

Aguardando Solução
12/01/2011 12:00

Aguardando Digitação
23/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2010 17:12

Recebimento de Carga
22/12/2010 12:00

Aguardando Prazo
12/07/2010 15:07

Carga ao Advogado
06/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2010 15:13

Recebimento de Carga
02/07/2010 12:00

Despacho Proferido
30/06/2010 12:00

Despacho Proferido
22/06/2010 18:28

Carga ao Advogado
22/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
15/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2010 12:00

Despacho Proferido
15/06/2010 12:00

Processo Incidental
21/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2010 12:00

Aguardando Prazo
14/05/2010 12:00

Aguardando Conferência
12/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2010 12:00

Aguardando Prazo
19/03/2010 12:00

Aguardando Mandado
15/03/2010 12:00

Aguardando Conferência
12/03/2010 12:00

Despacho Proferido
12/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2010 12:00

Aguardando Digitação
09/03/2010 12:00

Despacho Proferido
05/03/2010 10:13

Recebimento de Carga
02/02/2010 10:29

Carga Outro
01/02/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/01/2010 11:57

Recebimento de Carga
29/01/2010 11:49

Carga à Vara Interna
29/01/2010 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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