12/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002387-33.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1001422-43.2022.8.26.0609) (processo principal 1001422-43.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Fabio de Lima Oliveira -

Vistos.

Trata-se cumprimento de sentença, relacionado a honorários advocatícios, na forma do artigo 523 do CPC/2015.

Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento.

Importante ressaltar, ainda, que deve-se à parte exequente o recolhimento de todas as taxas postais, diligências do oficial de justiça ou diligências eletrônicas, antes do ato,.

Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis).

Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente).

Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE.

Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD.

Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:58

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:32

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:13

Apensado ao processo
22/05/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028298-11.2024.8.26.0562

Gustavo Cardoso Vilaca

Melibox Tecnologia e Inovacao

Advogado: Bruno Martins Torchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 4000350-31.2025.8.26.0005

Eurico Rodrigues Froes

Banco Agibank S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002557-82.2023.8.26.0606

Tatiane Renata Cezario Alves

Edeval Nascimento Alves Brandao

Advogado: Celestino Gomes Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1501023-89.2023.8.26.0586

Justica Publica

Raphael Galdino de Sousa

Advogado: Rafaela Machado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1046910-69.2024.8.26.0053

Sidnei Vicente

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Rita de Cassia Oliveira Cardoso Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 18:07

Exibir Processo