TJSP - 1046631-08.2025.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046631-08.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaella Ribeiro de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELO DA PARTE AUTORA.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA QUESTIONANDO A LEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A LICITUDE DAS COBRANÇAS E AFASTOU A ALEGADA ABUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS E JUROS COBRADOS, NÃO SENDO CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO É TEMPESTIVO E O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO.4.

A SENTENÇA FOI ANULADA POR TER SIDO PROFERIDA LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 332 DO CPC, SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.

SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA..LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 332, ART. 281.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052824-78.2021.8.26.0002, REL.

CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002903-40.2022.8.26.0577, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar