26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029575-48.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e recolhido o preparo recursal. 2.- ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva de indenização em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, em decorrência de alegados danos causados em equipamentos de segurados por falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Pela respeitável sentença de fls. 368/375, cujo relatório adoto, o ilustre Juiz julgou improcedente o pedido.

Apela a autora (fls. 378/401).

Defende a necessidade de reforma da r. sentença.

Ficou comprovada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil da ré/apelada.

Necessária a inversão do ônus da prova, seja sob aplicação da legislação consumerista, seja pela distribuição dinâmica prevista no nosso diploma processual.

Não demonstrou a ré a regularidade no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros.

Houve solicitação administrativa.

Alega inércia da ré em vistoriar os equipamentos.

Defende o valor dos laudos técnicos apresentados por si.

Deve ser dado provimento ao recurso.

A ré, em suas contrarrazões de apelação (fls. 412/431), lembra da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1282.

Não houve prova, pela autora/apelante, de disponibilização dos equipamentos para vistoria consoante o procedimento administrativo correto.

Defende não ter havido comprovação acerca do nexo de causalidade.

Não foi constatada perturbação na rede elétrica.

A prova apresentada pela apelante é insuficiente (laudos técnicos).

Lembra da aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e do Módulo 9 do PRODIST. É do próprio usuário a responsabilidade pela conformidade técnica da unidade consumidora.

Fora necessária a preservação dos equipamentos para realização de perícia judicial.

Deve ser negado provimento ao recurso. 3.- Voto nº 46.835. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar
25/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 16:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 05:46

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 05:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:28

Expedição de Carta.
05/08/2024 17:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial
04/07/2024 05:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 05:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/06/2024 16:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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