11/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005733-19.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Célia dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para a) reconhecer a declaração de nulidade das compras realizadas nos cartões de crédito ITAÚ CLICK MASTERCARD nº 5274 **** 8103, no valor de R$ 7.231,80 (sete mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), junto à loja "Casas Bahia", e SAFRA CARD MASTER PLATINUM nº 5136 **** 2478, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), junto à loja "Giovanna Fechus; b) a condenação do Réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A à devolução do valor de R$ 7.231,80 (sete mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e do Réu BANCO SAFRA S/A à devolução de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 9.731,80 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir das operações indevidas.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI (OAB 163705/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 17:25

Audiência Realizada Inexitosa
30/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:48

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
28/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:05

Expedição de Carta.
27/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/03/2025 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:20

Decisão Determinação
14/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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