05/09/2025 10:02

Prazo
05/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005772-88.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 285118/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 18:59

Recurso Especial
07/07/2025 18:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 09:48

Prazo
26/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:03

Vista (Contrarrazões)
25/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 11:12

Unificação Pai
24/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:06

Julgado virtualmente
04/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:03

Subprocesso Cadastrado
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 12:16

Prazo
01/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:21

Acórdão registrado
25/03/2025 16:14

AcórdãoFinalizado
25/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:30

Não-Provimento
25/03/2025 13:30

Julgado
21/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:06

Inclusão em Pauta
10/03/2025 18:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/03/2025 17:59

Despacho À Mesa
18/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/05/2024 00:00

Publicado em
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio
20/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2024 16:16

Processo Cadastrado
15/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2024 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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