05/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000224-85.2025.8.26.0132/SP EXEQUENTE: LEGATUM COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO FELIPE DOCHE E SILVA (OAB PR095997) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil verifica-se que a empresa Legatum Comércio e Importação Ltda. (CNPJ nº 42.***.***/0001-45) possui como única sócia Beatriz Tryhubovich Soares.

Entretanto, Sandro de Lima Soares se autodeclara sócio administrador da referida empresa (10.3).

O corpo societário das empresas Brrit Oficial On-line Ltda. (CNPJ nº 46.***.***/0001-40), Sanre Comercio e Importacao Ltda. (CNPJ nº 20.***.***/0001-34) e Britanicas Comercio e Importação Ltda. (CNPJ nº 38.***.***/0001-74) é composto por Sandro Lima Soares e Isabella Razalkiewicz Soares.

A identidade de sócios, aliada à participação conjunta em diversas pessoas jurídicas revela a existência de grupo econômico, caracterizado pela atuação coordenada entre empresas distintas, porém com vínculos societários e operacionais. Tal configuração permite concluir que o crédito perseguido na presente demanda decorre da atuação da exequente no âmbito de referido grupo econômico.

O Enunciado 172 do FONAJE dispõe: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.", de modo que para demandar neste microssistema é necessário que a receita bruta somada de todas as empresas não supere o limite para empresas de pequeno porte, isto é, R$4.800.000,00.

No caso, em consulta junto ao site do Simples Nacional verifica-se que as empresas Brrit Oficial On-line Ltda., Sanre Comercio e Importacao Ltda. e Britanicas Comercio e Importação Ltda. são optantes pelo referido regime de tributação.

Portanto, por ora, a exequente deverá dar integral cumprimento à determinação contida no item "b" apresentando cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação (junho de 2025) das empresas Brrit Oficial On-line Ltda., Sanre Comercio e Importacao Ltda. e Britanicas Comercio e Importação Ltda.

Fixo o derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
29/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 18:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/08/2025
04/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição
28/07/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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