TJSP - 1003674-24.2025.8.26.0347

Processo 1003674-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Donizete Poleto - - Katia Cilene Maester -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência que MÁRCIO DONIZETTE POLETO e KÁTIA CILENE MAESTER movem em face de RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA e LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA VERDE MATÃO SPE LTDA.

Alegam, em síntese, que firmaram contrato de venda e compra referente ao Lote n. 48 da Quadra 12 do loteamento denominado Residencial Vila Verde, nesta cidade e Comarca de Matão.

Ocorre que, muito embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais, encontram-se insatisfeitos com o negócio.

Requer a rescisão contratual, com o consequente reembolso dos valores pagos.

Postulam a concessão de tutela consistente na determinação da inexigibilidade das parcelas vincendas. É o necessário.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores prejuízos a parte autora.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que se improcedente a ação ou revogada a presente medida de urgência, bastará o réu retomar a cobrança de seu crédito, inclusive com protestos ou negativações.

Posto isto, concedo a antecipação da tutela, e o faço para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do imóvel deliberado nestes autos, e ordeno à ré abster-se de lançar apontamentos em desfavor dos autores, junto aos órgãos de proteção ao crédito.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação.

Comprovem os requerentes os recolhimentos pertinentes ao ato citatório.

Apos, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP)