TJSP - 7006301-68.2013.8.26.0071

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*92-64

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 16:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/09/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 21:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 15:43

    Declarada a Remição

  • 09/09/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7006301-68.2013.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas.

    No mais, ante a prevalência do atual regime semiaberto, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso na unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I.

    Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso.

    Considerando que o sentenciado praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, de rigor a anotação da falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP, devendo ser utilizada como data base para fins de progressão de regime a data desse delito, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.

    Em relação aos dias anteriormente remidos, diante do disposto no art 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 desses dias pela prática da falta grave, elaborando-se novo cálculo de pena tendo em vista o teor desta decisão, se o caso.

    No caso de o cálculo anterior já estiver atualizado de acordo com a situação fática dos autos, desnecessária a atualização. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

  • 25/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:25

    Apensado ao processo

  • 14/07/2025 13:25

    Apensado ao processo

  • 14/07/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2025 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2025 10:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2025 10:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/05/2025 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2025 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/05/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/05/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 20:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 20:07

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2024 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2022 00:00

    Decisão

  • 30/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2019 00:00

    Decisão

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 08/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 30/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 03/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 26/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/08/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/07/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 08/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/02/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 16/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 13/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 13/11/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 18/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 31/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2011 00:00

    Outros

  • 29/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2011 00:00

    Outros

  • 05/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2010 00:00

    Outros

  • 20/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2010 00:00

    Outros

  • 08/09/2010 00:00

    Outros

  • 02/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 02/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 06/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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